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Após determinação da justiça, Câmara de Ceres coloca em votação projeto do Executivo

O projeto que tinha o objetivo de instituir a Previdência Complementar dos servidores públicos efetivos do município foi rejeitado pela maioria dos vereadores

Após determinação da justiça, Câmara de Ceres coloca em votação projeto do Executivo
Foto: Reprodução/Câmara de Ceres

Após determinação da justiça, o presidente da Câmara Municipal da cidade de Ceres, Valdson Roberto (PSB), colocou para apreciação do Plenário um projeto de urgência de autoria do Poder Executivo. Durante a votação, o projeto teve 4 votos a favor e 4 votos contrários. Ao empatar, o voto contrário do presidente rejeitou o projeto que tinha como objetivo instituir a previdência complementar dos servidores públicos efetivos do município, totalizando 5 votos contrários e 4 a favor.


Antes da votação, em entrevista as emissoras de rádio, o prefeito de Ceres, Edmario Barbosa, afirmou que a não aprovação do projeto pode causar prejuízos, tendo em vista que ocasionará pendências do município junto à União, o que causa inabilitação para receber recursos voluntários, celebrar convênios e contratos.


A determinação judicial

O projeto de autoria do Poder Executivo foi protocolado na Câmara com solicitação de tramitação com urgência. De acordo com a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara, a Casa tem o prazo de 45 dias para deliberação. Considerando que o prazo deste referido projeto ter sido expirado, ele deveria ter sido colocado automaticamente em votação.


Nesta quarta-feira (29/6), o juiz da Vara de Fazendas Públicas de Ceres determinou que o presidente da Câmara incluísse o projeto para apreciação do Plenário.


Outros projetos

Segundo o prefeito, além do projeto que foi reprovado, há outros projetos a serem apreciados pelo Legislativo, entre eles o que trata da abertura de crédito suplementar para que o município possa investir os recursos que já estão em caixa e que não podem ser usados por causa da restrição da suplementação aprovada no legislativo no início do ano, que é de apenas 25%, enquanto os municípios vizinhos como Rialma, Jaraguá, Itapaci e Rubiataba, possuem o percentual de 50% a 100% para poder realizar suplementação em seus orçamentos.


De acordo com o Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos, Dyb Bittar, caso a Câmara Municipal de Ceres demore a aprovar o Projeto de Lei que autoriza a abertura de créditos suplementares, ou aprove com redução drástica no percentual solicitado, os eventos realizados pela administração municipal podem ser afetados e possivelmente cancelados, incluindo a tradicional festa de aniversário da cidade e o recém retomado Prefeitura em Ação, que presta diversos serviços em bairros da cidade.

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