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Ministério Público firma TAC com município de Barro Alto para regularizar transporte escolar


Ministério Público firma TAC com município de Barro Alto para regularizar transporte escolar
Município deve adquirir, a cada ano, no mínimo dois veículos — Foto: Reprodução

O município de Barro Alto firmou termo de compromisso e ajustamento de conduta (TAC) com o Ministério Público de Goiás (MPGO), no qual assumiu o compromisso de regularizar o serviço de transporte escolar.


De acordo com o promotor de Justiça Tommaso Leonardi, há falhas na prestação do serviço público ocasionadas pelo número insuficiente de veículos, irregularidades nos veículos disponíveis e a falta de motoristas concursados.


No TAC, o município comprometeu-se a adquirir, a cada ano, no mínimo dois veículos para transporte escolar, com as características elencadas pelo Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO) na Portaria nº 742/2021. Além disso, terá de cumprir as normas legais e infralegais sobre os motoristas que efetuam o transporte, sejam eles efetivos ou contratados.


Por fim, assumiu também a integral responsabilidade pela decisão de manter na frota escolar os veículos próprios ou terceirizados que se encontram fora dos parâmetros exigidos pelo Detran.


Veículos devem ser adquiridos até o final de fevereiro

O TAC prevê que os novos veículos sejam adquiridos até o final de fevereiro de cada ano, devendo ser vistoriados para utilização no transporte escolar daquele semestre. O município deverá ainda encaminhar à Promotoria de Justiça relatórios semestrais sobre o estágio de renovação da frota, até que haja total regularização da situação, comprovada pelo Detran.


Em caso de descumprimento das obrigações assumidas, poderá ser aplicada multa, no valor de R$ 5 mil por fato constatado, a ser revertida para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.


Assinaram o documento o prefeito do município, Álvaro Machado de Freitas, e o secretário municipal de Administração de Barro Alto, Amauri Machado de Freitas.


*Com informações do MPGO

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