Atendimento jurídico gratuito da DPE-GO chega à Região Sudoeste de Goiânia

Redação Ogoiás | Goiânia
há 12 horas
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A Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) oferece atendimento jurídico gratuito, no próximo sábado (29/11) e domingo (30/11), durante ação integrada do Goiânia + Humana e Mutirão de Aparecida. Serão contempladas a população da Região Sudoeste da capital, assim como de Aparecida de Goiânia, em edição no Jardim Itaipu (GO-040, km 11, saída para Aragoiânia).

O objetivo é ampliar o acesso a direitos, fortalecer políticas públicas e aproximar a população das instituições que integram a rede de proteção social. A DPE-GO oferecerá à os serviços:

a) Atendimento e orientação jurídica em geral;

b) Divórcio consensual;

c) Divórcio sem acordo, sem filhos menores e sem bens;

d) Dissolução de união estável (consensual);

e) Reconhecimento de união estável com conversão em casamento;

f) Acordo para regularização de guarda;

g) Acordo para regularização de pensão alimentícia;

h) Reconhecimento de paternidade/maternidade (biológica e socioafetiva);

i) Realização gratuita de exames de DNA para reconhecimento de paternidade/maternidade;

j) Pedido judicial para correção de certidões (nascimento, casamento ou óbito);

k) Pedido judicial de alteração do nome da mãe, que passou a usar o nome de solteira/casada, no registro de nascimento dos filhos (aplica-se aos pais);

l) Pedido judicial para alteração de prenome e gênero de pessoas trans, maiores de 18 anos;

m) Pedido extrajudicial de 2ª via de certidão de nascimento, casamento ou óbito;

n) Pedido de isenção de taxa para emissão de RG;

o) Atendimento às mulheres vítimas de violência (medida protetiva/Goiás por Elas).

Para o atendimento, é necessário que a pessoa interessada tenha em mãos os seguintes documentos:

Identidade e CPF ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
Comprovante de endereço atualizado (últimos dois meses);
Certidões de nascimento e/ou casamento;
Comprovante de renda (último contracheque/carteira de trabalho).

Na falta de comprovante de renda, também podem ser utilizados para comprovar a necessidade econômica:

Comprovante de recebimento dos valores recebidos por serviços prestados como autônomo;
Extrato de benefício INSS;
Extrato de conta bancária dos últimos três meses;
Três últimas contas de energia ou de água;
Cartão benefício do governo (Bolsa Família/Renda Cidadã);
Extrato FGTS e PIS;
Extrato de negativação em órgão de proteção ao crédito (SPC/Serasa);
Consulta à restituição do Imposto de Renda (caso declare Imposto de Renda, apresentar a declaração completa dos dois últimos exercícios).

Expansão

Com o projeto Defensoria Itinerante, a DPE-GO busca atender, até 2027, pelo menos 40 municípios por ano, garantindo o acesso à justiça em localidades que ainda não contam com unidade instalada. Além disso, também pretende aumentar o número de atividades judiciais e extrajudiciais em 10%, em comparação ao ano anterior, e realizar 90 ações itinerantes anualmente. Assim, a instituição segue seu Planejamento Estratégico para o biênio 2025-2027, expande a atuação e amplia sua presença em todo o território goiano.