Câmara de Goiânia aprova regras sanitárias para aplicativos de delivery

Projeto exige fiscalização de restaurantes e mais transparência ao consumidor

Aplicativos deverão conferir licenças sanitárias de restaurantes parceiros - Foto: Reprodução

A Câmara Municipal de Goiânia aprovou, em segunda votação, um projeto de lei que estabelece novas regras sanitárias para plataformas digitais de entrega de alimentos. A proposta, de nº 340/2024, foi analisada na sessão desta terça-feira (17) e agora segue para sanção ou veto do prefeito Sandro Mabel.

De autoria do vereador Lucas Kitão, o texto determina que os aplicativos de delivery passem a ter responsabilidade na verificação das condições sanitárias dos estabelecimentos parceiros.

Pelas novas regras, as plataformas deverão exigir que restaurantes, lanchonetes, bares e padarias estejam devidamente licenciados pelos órgãos de vigilância sanitária. Além disso, será necessário acompanhar periodicamente a validade dessas licenças e autorizações.

Outro ponto importante é a transparência. Os aplicativos deverão informar de forma clara ao consumidor os dados do estabelecimento fornecedor, incluindo o número do alvará sanitário.

O projeto também impõe deveres aos estabelecimentos. Os fornecedores precisarão garantir que os alimentos sejam preparados em ambientes adequados, seguindo normas de higiene e segurança alimentar. A embalagem também deverá ser apropriada para o transporte, evitando contaminações durante a entrega.

Segundo Lucas Kitão, a proposta surgiu diante da necessidade de aumentar a segurança dos alimentos vendidos por meio de aplicativos. “A exigência de cumprimento das normas elevará o padrão de qualidade no setor de delivery e reduzirá o número de intoxicações alimentares”, destacou.

A expectativa é que, com a nova legislação, haja mais controle sobre o setor e maior proteção à saúde dos consumidores.