OAB-GO critica declaração de Sandro Mabel sobre retorno de monitorados à prisão
- Redação Ogoiás | Goiânia
- 21 de out.
- 2 min de leitura
Entidade diz que medida seria ilegal e reforça que apenas a Justiça pode decidir sobre execução penal
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) reagiu às declarações do prefeito de Goiânia, Sandro Mabel (União Brasil), que afirmou em vídeo que pessoas desempregadas e com tornozeleira eletrônica poderiam ser enviadas de volta à prisão. Em nota, a entidade classificou a fala como “inconstitucional” e “ilegal”, destacando que o Executivo Municipal não tem competência para interferir em decisões relacionadas à execução penal.
O posicionamento foi emitido pelo Fórum das Comissões Criminais da OAB-GO, que manifestou preocupação com o teor do vídeo publicado nas redes sociais do prefeito. A entidade lembrou que o tema envolve direitos e deveres de pessoas em cumprimento de pena ou submetidas a medidas cautelares, além de questões de competência entre os Poderes.
Segundo o Fórum, a Lei de Execução Penal (LEP) é clara ao determinar que apenas o Juízo da Execução pode decidir sobre progressão ou regressão de regime, saídas temporárias e uso de tornozeleira eletrônica.
“A própria LEP estabelece regras sobre a monitoração, sua fiscalização e hipóteses de revogação, prevendo consequências graduadas em caso de descumprimento, mediante decisão fundamentada do juiz competente”, destacou o comunicado.
A OAB-GO reforçou ainda que qualquer interferência do Executivo na execução penal viola a Constituição Federal e o princípio da separação dos Poderes. A instituição defendeu o respeito às garantias individuais e às políticas públicas de reintegração social, afirmando que o diálogo institucional dentro dos limites legais é “o único caminho legítimo para equilibrar proteção social e efetividade da execução penal”.
Declaração e repercussão
No vídeo publicado em seu perfil no Instagram, Sandro Mabel afirmou que pessoas monitoradas por tornozeleira e sem emprego devem retornar à prisão. Segundo ele, a decisão teria sido discutida com o governador de Goiás, Ronaldo Caiado (UB).
“Não faz sentido que essas pessoas fiquem pelas ruas sem nenhuma ocupação”, afirmou o prefeito.
Mabel reconheceu a polêmica em torno do assunto, mas disse querer esclarecer o tema antes de “qualquer distorção”. Ele argumentou que o desemprego entre pessoas monitoradas impacta a segurança pública da capital.
Ao final do vídeo, o prefeito disse que o poder público pretende oferecer alternativas de reintegração a quem quiser trabalhar.
“Quem quiser trabalhar terá toda oportunidade. A Prefeitura de Goiânia e o Governo do Estado vão abrir caminhos, oferecer encaminhamento, cursos e suporte para que essas pessoas possam se reintegrar de forma digna à sociedade”, concluiu.
