Roupas apreendidas na região da 44 são doadas a famílias em situação de vulnerabilidade

Iniciativa partiu da Decon, após diligências realizadas na região da Rua 44, em Goiânia, onde foi apreendida a grande quantidade de vestuário (Foto: PC)

Uma ação conjunta entre a Polícia Civil de Goiás, o Judiciário e a Assistência Social garantiu a destinação de 3.600 peças de vestuário apreendidas em operação na Rua 44, em Goiânia, para a Secretaria de Assistência Social de Campestre de Goiás.

As roupas foram apreendidas durante diligências da Delegacia Estadual de Repressão a Crimes Contra o Consumidor (Decon) em um Termo Circunstanciado de Ocorrência que apurava crime contra a propriedade industrial — reprodução ilegal de marcas, previsto no Art. 190, I, da Lei 9.279/1996.

Autorização judicial

A Decon solicitou à Justiça a destinação social das peças ao constatar que, embora marcadas ilicitamente, elas tinham utilidade e poderiam beneficiar famílias em situação de vulnerabilidade. A delegacia destacou que a destruição do material seria uma medida extrema e contrária aos princípios da economicidade e da razoabilidade.

O pedido foi acolhido pelo 3º Juizado Especial Criminal de Goiânia, que autorizou a doação. A decisão foi fundamentada no Provimento nº 12/2018 da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás, que permite a destinação de bens apreendidos a entidades sociais quando houver utilidade.

Impacto social

A medida libera espaço nos depósitos da Polícia Civil e evita a deterioração das peças, que agora serão distribuídas a quem mais precisa. Segundo a decisão judicial, a doação garante que “os produtos do crime sejam revertidos em favor da coletividade, verdadeira vítima nesse tipo de delito”.

A ação contou com a atuação da Decon, a manifestação favorável do Ministério Público e a autorização do Poder Judiciário.