WePink terá de pagar R$ 5 milhões e manter reclamações visíveis após acordo com MP-GO

Foto: Instagram/Virginia

A Savi Cosméticos Ltda. (WePink), marca ligada à influenciadora Virgínia Fonseca, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público de Goiás (MP-GO) e vai pagar R$ 5 milhões por dano moral coletivo. A indenização será dividida em 20 parcelas de R$ 250 mil.

O acordo foi firmado após investigação que apontou práticas comerciais abusivas e mais de 120 mil reclamações de consumidores. Pelo TAC, a empresa está proibida de apagar críticas e reclamações em suas plataformas.

Reclamações e problemas recorrentes

A ação civil pública reunia relatos de atrasos nas entregas, pedidos que não chegavam, falta de reembolso e descumprimento de ofertas. O volume de queixas registrado no Procon Goiás e no Reclame Aqui mostrou um padrão de falhas que atingiu milhares de clientes.

A WePink reconheceu pendências e se comprometeu a reparar consumidores prejudicados. Quem comprovar prejuízo terá direito à restituição em dobro, conforme o Código de Defesa do Consumidor. Serão aceitos prints, comprovantes de pagamento, protocolos e registros em plataformas.

Regras para vendas e estoques

A partir do acordo, a empresa só poderá anunciar ou vender produtos quando houver estoque comprovado — físico ou com capacidade real de produção. A exigência vale para campanhas, lives de vendas e lançamentos. Um sistema auditável ficará disponível para consulta do MP-GO e dos consumidores.

SAC humano e prazos mais curtos

O atendimento também mudará. Em até 30 dias, a WePink deverá implantar um SAC com atendimento humano e resposta inicial em até 24 horas.

Cancelamentos e devoluções deverão ser resolvidos em até sete dias, com acompanhamento claro de reembolsos e rastreamento de pedidos.

Transparência e histórico de reclamações

A empresa terá de manter, por cinco anos, todos os registros de reclamações, com datas, protocolos, relatos e providências adotadas. A exclusão de avaliações negativas nas plataformas oficiais está proibida.

Programa para resolver casos antigos

O TAC prevê ainda um programa especial para resolver reclamações antigas registradas no Procon, Reclame Aqui e processos judiciais. A empresa deverá apresentar propostas de solução em até dez dias úteis, priorizando consumidores hipervulneráveis, como idosos, gestantes e pessoas com deficiência.