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Insegurança jurídica e Reforma Tributária pautam 1ª reunião do ano do Conat-Fieg

O encontro, realizado de forma híbrida, marcou também a posse dos conselheiros que compõem o colegiado na gestão 2023-2024

Insegurança jurídica e Reforma Tributária pautam 1ª reunião do ano do Conat-Fieg

A proposta de Reforma Tributária que tramita no Congresso Nacional e os impactos da recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre os limites da coisa julgada em matéria tributária dominaram a primeira reunião do ano do Conselho de Assuntos Tributários (Conat) da Fieg, liderado pelo empresário Eduardo Zuppani, terça-feira (28/02). O encontro, realizado de forma híbrida, marcou também a posse dos conselheiros que compõem o colegiado na gestão 2023-2024.


Para os integrantes do Conat, a polêmica decisão do STF traz insegurança jurídica ao setor produtivo e piora muito o ambiente de negócios no Brasil. O julgamento envolveu dois recursos extraordinários, de relatoria dos ministros Luís Roberto Barroso e Edson Fachin, e entendeu, por unanimidade, que a declaração de constitucionalidade de um tributo, proferida pela Corte em momento posterior ao trânsito em julgado da sentença favorável ao contribuinte, 'quebra' automaticamente a coisa julgada, 'esvaziando' a decisão anterior.


"Esse entendimento traz enorme insegurança jurídica. As empresas não poderiam ser obrigadas a recolher o tributo, mesmo ele tendo sido declarado constitucional, porque estão protegidas pela coisa julgada", argumentou Zuppani, observando que, com a decisão, contribuintes devem recolher CSLL retroativo desde 2007.


No âmbito da Reforma Tributária, os conselheiros do Conat discutiram a proposta de emenda à Constituição (PEC) que tramita na Câmara dos Deputados, sob a coordenação do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG). O grupo de trabalho conta com participação do deputado federal Glaustin da Fokus (PSC-GO).


Para ampliar o debate, a Fieg, com apoio do Conat e em parceria com as instituições que compõem o Fórum Empresarial, vai promover no dia 16 de março, na Casa da Indústria, evento com o secretário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy. O objetivo é apresentar sugestões do setor produtivo que contribuam com a proposta de Reforma Tributária que vem sendo construída pelo atual governo e legislatura.

A reunião do Conat contou com participação do presidente executivo do Sindifargo, Marçal Henrique Soares; do empresário Thiago Afonso; dos representantes de sindicatos das indústrias Ivanildo Medeiros (Sifaeg) e José Roberto de Athayde Filho (Siaeg); do advogado Otavio Bertolino; dos contadores Djalma Silva e Rangel Francisco; e dos assessores técnicos da Fieg Cláudio Henrique Oliveira, Januária Guedes e Heverton Eustáquio.

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