Justiça determina ressarcimento para mais de 600 mil motoristas por cobrança indevida do Detran-GO

Cobrança de taxa pela entrega do licenciamento ocorreu entre 2003 e 2008; Justiça determinou que o órgão apresente a lista de beneficiários

Foto: Divulgação/Detran-GO

Mais de 671 mil motoristas goianos podem ter direito ao ressarcimento de valores cobrados indevidamente pelo Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO) entre abril de 2003 e maio de 2008. A cobrança era referente à entrega do licenciamento anual e foi contestada judicialmente pelo Instituto de Defesa do Consumidor e do Contribuinte.

A decisão judicial foi proferida em julho deste ano, após quase 20 anos de tramitação do processo e análise dos recursos apresentados pelas partes. Na sentença, o juiz Nickerson Pires Ferreira determinou que o Detran apresente os dados individualizados das cobranças realizadas no período, além da relação dos 671.749 contribuintes que podem ter direito ao ressarcimento.

Segundo o instituto, o Detran cobrava R$ 11,17 pela entrega do boleto do licenciamento anual, embora a taxa de postagem dos Correios fosse de apenas R$ 0,40. A diferença de R$ 10,77 por documento motivou a ação judicial.

"Nós entendemos que esse valor serviu para alguma coisa, mas nós também não temos a resposta de para onde esse valor foi. Ou seja, o que nós queremos é que seja devolvido para o consumidor que pagou indevidamente", afirmou a presidente do Instituto de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, Renata Abalém.

Na sentença, o magistrado destacou que as informações sobre os pagamentos estão sob responsabilidade do Detran e são indispensáveis para identificar os beneficiários, calcular os valores devidos e verificar se houve restituições administrativas.

Como muitos contribuintes não possuem mais os comprovantes de pagamento, caberá ao Detran apresentar a lista completa das pessoas que têm direito ao ressarcimento. A orientação do instituto é que os interessados procurem a entidade para obter informações e acompanhar o processo.

Em manifestação no processo, o Detran informou que os valores arrecadados com a cobrança da entrega domiciliar dos documentos, entre 2003 e 2008, somaram mais de R$ 6,6 milhões.

Em nota, o órgão afirmou que a ação judicial trata de atos administrativos praticados em gestões anteriores, antes de 2008, e ressaltou que a atual administração "mantém o compromisso com a legalidade, a transparência e o respeito às decisões do Poder Judiciário". O Detran acrescentou que cumprirá as determinações judiciais e que irá se manifestar nos autos durante a fase de cumprimento da sentença, observando os prazos legais.