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Lucas Calil propõe lei para proteger consumidores contra cobrança automática não autorizada

Objetivo é estabelecer regras para a cobrança automática em serviços digitais após o término de períodos de teste gratuito

Lucas Calil propõe lei para proteger consumidores contra cobrança automática não autorizada
Foto: Maykon Cardoso/Alego

O deputado estadual Lucas Calil (MDB) apresentou um projeto de lei na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) com o objetivo de estabelecer regras para a cobrança automática em serviços digitais após o término de períodos de teste gratuito. A proposta visa proteger os direitos dos consumidores em relação a esses serviços oferecidos por aplicativos, sites e plataformas digitais.

O projeto de lei nº 2054/23 pretende garantir que, após o término do período gratuito de utilização, os consumidores sejam informados sobre o encerramento do serviço e tenham a oportunidade de escolher se desejam continuar utilizando o serviço mediante cobrança. A iniciativa busca assegurar transparência e a tomada de decisões informadas por parte dos usuários.

O deputado Lucas Calil argumenta que a proposta está alinhada com os princípios de defesa do consumidor e contribuirá para um ambiente digital mais ético e responsável. "Portanto, essa proposta tem um papel fundamental na proteção dos direitos do consumidor, em conformidade com a competência legislativa desta Casa, com o intuito de coibir eventuais práticas prejudiciais ao consumidor", anotou o deputado em sua justificativa.

O projeto de lei encontra-se em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa de Goiás, sob a relatoria do deputado Lincoln Tejota (UB). A comissão será responsável por analisar a constitucionalidade da proposta antes de ser submetida ao plenário para votação.

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