Objetivo é estabelecer regras para a cobrança automática em serviços digitais após o término de períodos de teste gratuito
O deputado estadual Lucas Calil (MDB) apresentou um projeto de lei na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) com o objetivo de estabelecer regras para a cobrança automática em serviços digitais após o término de períodos de teste gratuito. A proposta visa proteger os direitos dos consumidores em relação a esses serviços oferecidos por aplicativos, sites e plataformas digitais.
O projeto de lei nº 2054/23 pretende garantir que, após o término do período gratuito de utilização, os consumidores sejam informados sobre o encerramento do serviço e tenham a oportunidade de escolher se desejam continuar utilizando o serviço mediante cobrança. A iniciativa busca assegurar transparência e a tomada de decisões informadas por parte dos usuários.
O deputado Lucas Calil argumenta que a proposta está alinhada com os princípios de defesa do consumidor e contribuirá para um ambiente digital mais ético e responsável. "Portanto, essa proposta tem um papel fundamental na proteção dos direitos do consumidor, em conformidade com a competência legislativa desta Casa, com o intuito de coibir eventuais práticas prejudiciais ao consumidor", anotou o deputado em sua justificativa.
O projeto de lei encontra-se em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa de Goiás, sob a relatoria do deputado Lincoln Tejota (UB). A comissão será responsável por analisar a constitucionalidade da proposta antes de ser submetida ao plenário para votação.
