Por anos os problemas do sistema tributário brasileiro têm sido denunciados, criticados e avaliados, e também por anos escutamos sobre a necessidade de realizar-se uma reforma tributária e que ela logo chegaria. Agora, aparentemente e mais do que nunca, temos de fato a possibilidade de concretização de uma reforma na tributação sobre o consumo, promovida pelas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) 45/2019 e 110/2019. Mas, afinal, o que podemos esperar dela? Ela é realmente necessária? Por que é tão importante?
Antes de analisar a reforma que se aproxima em si – algo que deixarei para outras oportunidades, em textos especificamente reservados para isso –, gostaria de destacar alguns elementos que evidenciam a importância de que uma reforma tributária seja realizada e ressaltar algumas coisas em relação ao que podemos esperar da reforma na tributação sobre o consumo.
O Brasil possui uma tributação muito onerosa. Ponto. Por mais que recentemente algumas pautas como a tributação sobre dividendos ou a tributação sobre grandes fortunas tenham ganhado destaque, gerando uma sensação de injustiça social em grande parte da população, não há como negar que, para todos nós, nossa tributação é elevada, custosa e, pior de tudo, ineficiente.
O Estado brasileiro gasta muito. Por isso, precisa arrecadar muito. O que quero dizer com isso é que não podemos esperar – ao menos não tão cedo – alguma reforma que se proponha a reduzir efetivamente a nossa tributação. Não é isso que a reforma que se aproxima se propõe, na sua essência, a fazer. Para que pudéssemos viabilizar uma reforma com o objetivo de reduzir a carga tributária sobre cidadãos e empresas brasileiras, precisaríamos primeiro reduzir os custos do nosso Estado, e, para isso, necessitaríamos de outras reformas, tais como a reforma administrativa. Mas isso é assunto para outro texto.
Ao afirmar que a tributação do Brasil é onerosa, não me refiro somente à carga tributária, mas também ao esforço e investimento em recursos necessários somente para que os contribuintes possam estar em dia com suas obrigações. Conforme informações disponibilizadas pela Receita Federal, no ano de 2022 a carga tributária bruta no Brasil atingiu o valor de 33,71% do PIB. Contudo, o principal problema nasce quando associada a essa elevada carga está um sistema tributário extremamente complexo.
Ou seja, a tributação brasileira não é muito onerosa só porque é elevada, ela é muito onerosa porque, além de ser elevada, demanda muito tempo e muitos recursos do contribuinte para que esse se mantenha em regularidade fiscal.
De acordo com o relatório Doing Business Subnacional Brasil 2021, as empresas brasileiras, a depender do estado em que estão sediadas, gastam entre 1483 e 1501 horas por ano para apurar, declarar e pagar seus tributos, mais do que é gasto em qualquer outro país no mundo. Ou seja, são gastos o equivalente a mais de 2 meses somente para o cumprimento das obrigações tributárias de uma empresa.
Para fins de comparação, enquanto a média brasileira de tempo gasto anualmente para pagar tributos é de 1492,6 horas, a média das economias de alta renda da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) é de 155,7 horas. Gastamos quase dez vezes mais tempo somente para pagar nossos tributos em comparação às grandes economias mundiais.
Esse fator gera um custo elevado às empresas somente para elas possam se manter em dia com a tributação, sendo necessário, por exemplo, o investimento na contratação e manutenção de softwares caros para integrar suas informações contábeis ao Sistema Público de Escrituração Digital (sistema em que as empresas realizam a declaração de tributos), além da formação de equipes dedicadas exclusivamente à atividade de apuração de tributos.
As empresas ainda podem sofrer graves consequências financeiras em decorrência da aplicação de penalidades pelo descumprimento das obrigações acessórias, algo que facilmente se torna rotina no Brasil, não por má-fé dos contribuintes, mas justamente pela complexidade do sistema, que, ainda por cima, é instável, já que as regras fiscais sofrem atualizações recorrentemente. Nesse sentido, de acordo com estudo realizado pelo Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), desde a promulgação da Constituição de 1988 até o ano de 2022 foram editadas, em média, 37 normas tributárias por dia, totalizando mais de 466 mil normas tributárias diferentes.
Não bastasse isso, a elevada complexidade inevitavelmente gera uma enorme quantidade de litígios em matéria tributária, gerando gastos para as empresas na contratação de advogados e equipes jurídicas especializadas, além de uma enorme insegurança jurídica quanto à correta aplicação das regras que permeiam a tributação no país.
São dados como esses que refletem a importância em se realizar uma reforma tributária no Brasil. Os problemas nem sempre estão relacionados a “pagar muito”, mas sim em “como”, “quando” ou “onde” devem ser pagos os tributos. É justamente essa complexidade que a reforma que se aproxima se propõe a tentar enfrentar.
A ideia é que a tributação sobre o consumo, demasiadamente complexa no nosso país, seja simplificada, principalmente através da unificação de diversos tributos, tais como o ICMS, IPI, ISS, PIS e a COFINS, em um (IVA – imposto sobre agregado) ou dois (CBS – contribuição sobre bens e serviços; e IBS – imposto sobre bens e serviços) novos tributos. Especificamente em relação à proposta em trâmite no Congresso Nacional, ressalto mais uma vez que tratarei sobre as mudanças propostas em outros textos.
A reforma não será uma salvação para todos os problemas do sistema tributário nacional. Longe disso. Continuaremos enfrentando diversos desafios, talvez com um período em que nossa tributação será ainda mais complexa, durante a transição entre sistemas. Todavia, é inegável que a reforma que se encaminha é um importante primeiro passo rumo a uma simplificação que, há anos, já é indicada como essencial para a melhoria do sistema tributário brasileiro.
