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Mesmo com consentimento, ato sexual com menor de 14 anos é considerado estupro
Recentemente foi noticiado na mídia que um jovem de 17 anos, ex-namorado de uma adolescente de 13 anos, responderá por ato infracional...
28 de ago. de 2023
Ofertar bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes é crime
Conforme o art. 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente, é considerado crime “vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda...
21 de jul. de 2023
DPVAT: será que tenho direito?
Antes de saber se você pode ou não ter direito ao DPVAT, vamos entender melhor do que se trata. O DPVAT é um tipo de indenização, um...
29 de mai. de 2023
Homem é preso por fotografar as partes íntimas de mulher em ônibus
Na manhã da última terça-feira (28/03), um homem de 43 anos foi preso após ser flagrado fotografando as partes íntimas de uma mulher...
2 de abr. de 2023
Envio de cartão de crédito sem prévia solicitação pode gerar obrigação de indenizar; veja o motivo
Uma prática comum de instituições financeiras, com o intuito de captar clientes, é o de enviar cartões de crédito mesmo sem a prévia...
18 de mar. de 2023
Noiva diz "não" de brincadeira e cerimônia é suspensa
Durante a realização de um casamento em Campo Limpo, zona sul de São Paulo, no ano de 2016, a noiva, na hora de assentir, brinca dizendo...
10 de mar. de 2023
Posso ter a minha CNH apreendida em razão de dívida?
Recentemente o STF considerou constitucional o artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, que, resumidamente, dispõe que o juiz pode...
24 de fev. de 2023
Urinar em locais públicos é crime?
Durante as festas de carnaval é comum ver pessoas urinando em locais públicos abertos, ocorre que, essa conduta pode ser enquadrada como...
18 de fev. de 2023
Boate Kiss: Motivos que anularam o julgamento
O júri sobre o caso ocorreu em 2021, tendo condenado os quatro réus às seguintes penas de prisão: Elissandro Callegaro Spohr, sócio da...
3 de fev. de 2023
Os cinco tipos de violência contra a mulher
A violência contra a mulher mesmo sendo algo totalmente repugnante e condenável nas esferas jurídica, social e moral, continua comum na...
27 de jan. de 2023
Divulgação de mensagens do WhatsApp sem autorização pode gerar obrigação de indenizar
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a divulgação de conversas de WhatsApp sem o consentimento de todos os...
20 de jan. de 2023
Atos ocorridos em Brasília no dia 08 de janeiro de 2023 configuram terrorismo?
Manifestantes radicais invadiram o Congresso Nacional, Palácio do Planalto e Supremo Tribunal Federal, como resultado, vidraças, cadeiras...
11 de jan. de 2023
Os “sigilos de 100 anos” de Bolsonaro podem ser “derrubados” pelo atual governo?
Uma das primeiras medidas adotada pelo atual Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, foi de assinar um decreto para acabar...
7 de jan. de 2023
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